1 -Caso a Declaração de Intenção de Investimento seja aprovada pela Câmara Municipal, dever-se-á no, prazo de 60 dias, lavrar o contrato de compra e venda entre a Câmara Municipal e o adquirente.
2 -A venda dos lotes será feita por ajuste direto.
3 -A venda dos lotes é efetuada em regime de propriedade plena.
4 -Constarão obrigatoriamente do contrato de compra e venda:
a)A identificação do lote;
b)O tipo de atividade económica a instalar;
c)A obrigação de manutenção da atividade empresarial;
d)Os prazos máximos para o início e conclusão das construções a erigir que não deverão exceder oito meses e dois anos, respetivamente, salvo justificação fundamentada e atendida pela Câmara Municipal;
e)A proibição da utilização do lote para fins diversos do acordado;
f)As sanções a que o adquirente fica sujeito em caso de incumprimento;
g)A declaração de conhecimento e perfeita aceitação do presente Regulamento.