Art.º 18 · Regulamento n.º 364/2021 — Encargos do adquirente

1 -Constituem encargos do adquirente todas as despesas fiscais, designadamente as seguintes:
1. a)Imposto de selo devido pela aquisição, a liquidar em simultâneo com o pagamento inicial;
2. b)Imposto Municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) devido pela transmissão, no prazo de 30 dias, após a notificação da deliberação de atribuição e venda;
3. c)As despesas com a respetiva escritura;
2 -O licenciamento da atividade empresarial e a construção das instalações serão da conta do adquirente;
3 -Todas as custas afetas a qualquer alteração à planta síntese do loteamento "Parque Empresarial A25" são da responsabilidade do adquirente.

Artigo 18.º — Encargos do adquirente