- 1 -A UA garante a total confidencialidade das candidaturas apresentadas, assim como o anonimato dos concorrentes que não vierem a ser premiados, nos termos legais aplicáveis.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, cabe única e exclusivamente aos concorrentes efetuar a salvaguarda atempada, pelos meios de proteção que reputem de adequados, dos seus projetos e ou ideias.
Artigo 14.º — Confidencialidade
Vigente desde: 22/03/2023
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Em vigor desde 22/03/2023