Artigo 28.º · Reclamação de falta de limpeza e salubridade dos terrenos
Em vigor desde 09/04/2026
1 -A reclamação de falta de limpeza de terrenos, corte de árvores, arbustos ou silvados, mencionados nos artigos 29.º e 30.º do presente Regulamento é dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, através de requerimento próprio segundo modelo constante no Anexo VI ao presente Regulamento, do qual deverá constar:
a)Identificação, contacto telefónico e morada completa do reclamante;
b)Localização em ortofotomapa do terreno/árvores/arbustos/silvados por limpar;
c)Descrição dos factos e motivos da reclamação;
d)Sempre que possível contacto telefónico e morada completa do proprietário do terreno por limpar, cópia de caderneta predial que confronte com o terreno em causa, fotografias ou outros meios complementares que permitam avaliar e identificar devidamente o risco associado.
2 -Poderá recorrer-se a outras formas de reclamação, nomeadamente através de carta ou correio eletrónico, desde que aí constem todos os documentos mencionados no número anterior.