As isenções e reduções previstas no presente título visam:
- a)Contribuir para a garantia do interesse público que compete à autarquia assegurar, por si ou por terceiros;
- b)Facilitar a concretização das competências, fins ou finalidades estatutárias das entidades abrangidas;
- c)Promover a discriminação positiva, garantindo que a falta de recursos económicos não seja um entrave ao acesso pelos munícipes mais carenciados à atividade municipal;
- d)Promover e apoiar atividades e iniciativas de interesse público municipal.