Art.º 3 · Regulamento n.º 367/2025 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece as taxas municipais, a aplicar no Concelho de Odivelas, fixando a sua incidência, liquidação, valor ou fórmula de cálculo, fundamentação económico-financeira, isenções e respetiva fundamentação, modo de cobrança e pagamento, bem como outras formas de extinção da prestação tributária admitidas, sem prejuízo de outras normas previstas em lei ou regulamentos específicos.
2 -O presente Regulamento estabelece igualmente o regime de fixação de preços e outras receitas do Município de Odivelas.
3 -O presente regulamento não se aplica às situações e casos em que a fixação, a liquidação, a cobrança e o pagamento das taxas municipais obedeça a normativos legais específicos.

Artigo 3.º — Objeto e âmbito de aplicação