Quando se conclua que a participação é infundada e dolosamente apresentada no intuito de prejudicar outrem, ou que contém matéria difamatória ou injuriosa, a Junta de Freguesia de Olhão promove a instauração do respetivo procedimento disciplinar e participa o facto criminalmente.
Artigo 11.º — Participações infundadas e dolosas ou contendo matéria difamatória ou injuriosa
Vigente desde: 12/04/2022
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Em vigor desde 12/04/2022