Artigo 1.º — Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º nas alíneas k) e ee), do n.º 1, do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do artigo 25.º da Portaria 1320/2008, de 17 de novembro.