Regulamento

Regulamento n.º 368/2026

Regulamento do voluntariado da Freguesia de Colares.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as normas a que fica sujeita a participação de voluntários em atividades desenvolvidas pela Junta de Freguesia de Colares, de acordo com o previsto na Lei de Bases do Enquadramento Jurídico do Voluntariado e legislação complementar.
2 -A qualidade de voluntário não pode, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a Freguesia de Colares.

Artigo 2.º

Entidade promotora

1 -A Junta de Freguesia de Colares, enquanto entidade organizadora de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidos sem fins lucrativos, integra voluntários e coordena o exercício da sua atividade.
2 -São competências da entidade promotora:
1. a)Promover a conceção de projetos de voluntariado;
2. b)Receber, apreciar e divulgar projetos de voluntariado;
3. c)Recrutar voluntários;
4. d)Invalidar o cartão de identificação de voluntário nos casos de suspensão ou cessação da prestação do trabalho voluntário;
5. e)Celebrar seguro legal obrigatório;
6. f)Estabelecer com o voluntário um Compromisso de Voluntariado, que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração deste compromisso;
7. g)Acompanhar e monitorizar os projetos de voluntariado;
8. h)Proceder à certificação do trabalho do voluntário, mediante a emissão de certificado onde conste, designadamente, a identificação do voluntário, o domínio da atividade desenvolvida, o local onde foi desenvolvida a atividade, o início e a duração da mesma;
9. i)Avaliar situações de incumprimento dos compromissos estabelecidos ou declarações emitidas.

Capítulo II - DIREITOS E DEVERES

Artigo 3.º

Direitos dos voluntários

São direitos dos voluntários, sem prejuízo de outros consagrados na lei:

a)Dispor de um cartão de identificação de voluntário;
b)Beneficiar do seguro legal obrigatório;
c)Exercer o seu trabalho voluntário em condições de higiene e segurança;
d)Estabelecer com a entidade promotora o compromisso de voluntariado que regula as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração da atividade voluntária a realizar;
e)Participar na preparação das decisões da entidade promotora que afetem o desenvolvimento do trabalho voluntário.
f)Assinar um acordo de voluntariado.

Artigo 4.º

Deveres dos voluntários

São deveres dos voluntários:

a)Cumprir os princípios deontológicos por que se rege a atividade que realiza, designadamente o respeito pela vida privada de todos quantos dela beneficiam;
b)Cumprir as normas que regulam o funcionamento dos serviços da Junta de Freguesia de Colares;
c)Atuar de forma diligente, isenta e solidária;
d)Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor;
e)Colaborar com os serviços da entidade promotora, respeitando as suas opções e seguido as suas orientações técnicas;
f)Não assumir o papel de representante da Junta de Freguesia de Colares, exceto se prévia e expressamente autorizado, por escrito;
g)Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário de acordo com o compromisso de voluntariado previamente estabelecido no acordo assinado;
h)Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua atividade;
i)Cumprir com responsabilidade o seu compromisso de voluntariado e com assiduidade e pontualidade o horário estabelecido;
j)Comunicar prontamente aos serviços da entidade promotora qualquer ocorrência ou situação que julgue anormal;
k)Respeitar os direitos dos utentes das instalações ou serviços onde preste atividade;
l)Avaliar situações de incumprimento dos compromissos estabelecidos;
m)Devolver o cartão de identificação de voluntário, no caso de cessação ou suspensão do trabalho voluntário.

Capítulo III - SUSPENSÃO E CESSAÇÃO DA ATIVIDADE VOLUNTÁRIA

Artigo 5.º

Suspensão e cessação da atividade voluntária

1 -O voluntário que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar a entidade promotora com a antecedência possível.
2 -A entidade promotora pode dispensar a colaboração do voluntário, a título temporário ou definitivo, sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique.
3 -A entidade promotora pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário em todos ou alguns domínios de atividade no caso de incumprimento grave e reiterado do Compromisso de Voluntariado por parte do voluntário.
4 -Deixam de ser elegíveis para participar nas intervenções desenvolvidas pela Junta de Freguesia de Colares, os voluntários que:
1. a)Violem sem motivo justificado o Compromisso de Voluntariado;
2. b)Faltarem repetidamente, sem motivo justificado, às atividades para que estejam convocados;
3. c)Optarem por procedimentos que ponham em causa o desejável ambiente de cooperação entre voluntários, o respeito pelos utentes dos serviços onde prestem a sua atividade ou o bom nome da Junta de Freguesia de Colares.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 6.º

Omissões

Os casos omissos serão decididos pela Junta de Freguesia de Colares, sob proposta do membro da Junta de Freguesia de Colares, com o pelouro do Serviço de Ação Social.

Artigo 7.º

Vigência

1 -O presente regulamento foi aprovado em reunião de órgão executivo, realizada em 4 de fevereiro de 2026.
E Aprovado pelo órgão deliberativo, na sessão de extraordinária de Assembleia de Freguesia, realizada em 12 de fevereiro de 2026.
13 de março de 2026. - O Presidente da Junta, Pedro Filipe.
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