1 -O presente Regulamento estabelece as regras de organização e funcionamento bem como as normas gerais de acesso, instalação, utilização e frequência da Zona Empresarial Responsável de Sátão e aplica-se às empresas instaladas e a instalar, as quais o devem, igualmente, fazer cumprir por todas as pessoas do exterior que se desloquem às suas instalações.
2 -O presente Regulamento não desvincula a responsabilidade das empresas instaladas quanto ao cumprimento das disposições legais e outras a que estejam obrigadas.
3 -A ZER de Sátão tem como objetivos:
a)Promover o desenvolvimento local de forma sustentada e ordenada;
b)Contribuir para o ordenamento do território e a proteção do ambiente, disponibilizando uma área infraestruturada e apta à instalação empresarial/industrial, por forma a disciplinar a procura de solo para este uso;
c)Fomentar a reestruturação e diversificação dos setores económicos já implementados;
d)Favorecer a competitividade das empresas;
e)Promover o empreendedorismo local;
f)Fomentar a criação de emprego e fixação da população.