Art.º 4 · Regulamento n.º 369/2017 — Princípios gerais

1 -O regime estabelecido no presente Regulamento visa a prossecução dos seguintes objetivos gerais:
1. a)Assegurar a transparência do processo de acesso, instalação e utilização das instalações e espaços comuns ZER;
2. b)Promover a sua qualificação e adequado funcionamento, assegurando o respeito pelas condições de instalação;
3. c)Favorecer a qualificação das empresas instaladas através da promoção da qualidade dos espaços que ocupam;
4. d)Minimizar os impactes ambientais resultantes das atividades empresariais instaladas.
2 -A Câmara Municipal de Sátão fará aplicar o presente regulamento como forma de proteger e salvaguardar:
1. a)O investimento feito na urbanização e infraestruturas realizadas e a realizar;
2. b)O apoio e investimento às empresas através da transmissão de direitos sobre os lotes de terreno e a prestação de serviço às unidades ali instaladas;
3. c)O investimento e as expectativas das empresas instaladas ou a instalar;
4. d)Os interesses urbanísticos e ambientais.

Artigo 4.º — Princípios gerais