A ocupação, uso e transformação do solo na área de abrangência da ZER é disciplinado pelo Regulamento do Loteamento do Parque Empresarial de Sátão, aprovado pela Câmara Municipal de Sátão em reunião de 4 de maio de 2012, em conformidade com o disposto no Plano Diretor Municipal de Sátão, que é parte integrante do presente Regulamento (Anexo II).
Artigo 7.º — Ocupação, uso e transformação do solo
Vigente desde: 17/07/2017
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Em vigor desde 17/07/2017