O presente regulamento procede à alteração do Regulamento Tarifário dos Serviços de Gestão de Resíduos Urbanos, alterado e republicado pelo Regulamento n.º 52/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 13 janeiro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 26/04/2019
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 26/04/2019