É revogado o regulamento do Município de Faro n.º 887/202, publicado a 11 de agosto de 2023, para atribuição de apoios económicos de caráter eventual a pessoas em situação de vulnerabilidade e de emergência social.
Artigo 16.º — Norma revogatória
Vigente desde: 01/04/2024
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Em vigor desde 01/04/2024