O presente regulamento revoga o precedente com a mesma designação e entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
4 de dezembro de 2019. - O Reitor, António Manuel de Sousa Pereira.
313115441
Artigo 21.º — Norma revogatória e entrada em vigor
Vigente desde: 13/04/2020
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Em vigor desde 13/04/2020