Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Arganil.
Artigo 12.º — Omissões
Vigente desde: 27/08/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/08/2009
Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Arganil.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/08/2009