Artigo 14.º — Entrada em vigor e produção de efeitos

Vigente desde: 13/04/2022

Este Regulamento produz efeitos após a sua publicação no Diário da República, data a partir da qual se revoga o regulamento anterior.

23 de março de 2022. - O Presidente do Conselho de Direção, Henrique Lopes Pereira.