Art.º 1 · Regulamento n.º 375/2017 — [...]

1 -Nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 53.º e 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, a Assembleia Municipal da Maia aprova, sob proposta da Câmara Municipal, o presente Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho da Maia
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Artigo 1.º — [...]