Art.º 54 · Regulamento n.º 375/2017 — Áreas comuns em edifícios

1 -Todos os edifícios passíveis de se virem a constituir em regime de propriedade horizontal, com dez ou mais frações, terão que possuir espaço comum, construtiva, dimensional e funcionalmente vocacionado para possibilitar a realização das respetivas Assembleias de Condomínio, de gestão corrente e manutenção das coisas comuns.
2 -Os espaços referidos no número anterior têm de obedecer às seguintes condições:
1. a)Possuir um pé direito de 2,40 m, no mínimo;
2. b)Possuir arejamento e iluminação naturais;
3. c)Possuir instalação sanitária composta por antecâmara com lavatório e compartimento para sanita;
4. d)Possuir uma área mínima de 12 m2, acrescida de 1 m2 por fração quando exceder 15 fogos.
3 -Nos edifícios deve existir um compartimento destinado a arrecadação de material de limpeza do espaço comum, com acesso a partir do mesmo, dotado de um ponto de luz, água, recolha e encaminhamento para o coletor de águas residuais.
4 -A largura livre do átrio de entrada no edifício é, no mínimo, de 3,00 m.

Artigo 54.º — Áreas comuns em edifícios