As alterações introduzidas ao Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento aplicam-se aos processos em curso (iniciais e renovações) à data da sua entrada em vigor, desde que ainda não tenha sido proferida decisão final.
As alterações introduzidas ao Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento aplicam-se aos processos em curso (iniciais e renovações) à data da sua entrada em vigor, desde que ainda não tenha sido proferida decisão final.