Art.º 30 · Regulamento n.º 376/2009 — Regime de Edificabilidade

1 -Nas Áreas Agrícolas Protegidas aplica-se o regime específico de edificação previsto para a RAN, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -Na ampliação de edifícios de habitação existentes ou nos novos edifícios para habitação ao abrigo do regime de excepção referido no número anterior, são ainda cumpridas as seguintes disposições:
1. a)A área de implantação da construção destinada a habitação, incluindo a eventualmente existente, não poderá ser superior a 200m2;
2. b)A cércea máxima será de 7 metros ou de 2 pisos;
3. c)O índice de impermeabilização máximo será de 0,02;
4. d)A parcela seja servida por via pública infra-estruturada com, no mínimo, rede pública de abastecimento de água e de energia eléctrica.
3 -Exceptuam-se da alínea a) e c) do número anterior os casos de adaptação de edifícios existentes, à data da entrada em vigor do presente Plano, a alojamento turístico em espaço rural, nos quais se permite a sua ampliação em 50 % da área bruta de construção existente e um índice de impermeabilização até 0,10.
4 -Nas Áreas Agrícolas Complementares admitem-se obras destinadas a:
1. a)Construção de instalações de apoio à produção e exploração agrícola ou pecuária, desde que:
  1. i)Não afectem negativamente a área envolvente em termos paisagísticos e de salubridade;
  2. ii)Não ultrapassem 7 metros de cércea, salvo por razões de ordem técnica devidamente justificadas;
  3. iii)O índice de impermeabilização não seja superior a 0,05.
2. b)Construção, ampliação e alteração do edificado rústico para fins habitacionais, nas seguintes condições:
  1. i)O índice de impermeabilização não seja superior a 0,04, ou até uma área de implantação máxima de 250m2;
  2. ii)A cércea máxima seja de 7 metros ou de 2 pisos, excepto a inerente a instalações especiais;
  3. iii)A parcela seja servida por via pública infra-estruturada com, no mínimo, rede pública de abastecimento de água e de energia eléctrica.
3. c)Readaptação, construção e ampliação de edifícios para fins turísticos ou ainda para equipamentos públicos ou privados de interesse municipal nas seguintes condições:
  1. i)O índice de utilização não seja superior a 0,1;
  2. ii)A cércea máxima seja de 7 metros ou de 2 pisos, excepto a inerente a instalações especiais.
  3. iii)A parcela seja servida por via pública infra-estruturada com, no mínimo, rede pública de abastecimento de água e de energia eléctrica.
5 -Nas áreas agrícolas complementares e nas situações de prédios situados entre outros com edifícios de habitação já existentes ao longo da via pública e afastados entre si de uma distância não superior a 70 metros, quer se situem a um ou outro lado dessa via, admite-se a construção de novos edifícios destinados a habitação com tipologia, cércea e relação morfológica com o espaço público fronteiro idênticas às dos edifícios vizinhos.
6 -Admitem-se instalações cobertas destinadas à criação e abrigo de animais, as quais não podem ter uma área de bruta de construção superior a 3.000m2.
7 -Os estabelecimentos de transformação de produtos directamente ligados às actividades agrícolas ou pecuárias integradas nestes espaços incluem obrigatoriamente espaço verde de enquadramento destinado à integração paisagística e sistemas de controlo dos impactes ambientais nos termos previstos na lei.

Artigo 30.º — Regime de Edificabilidade

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