Art.º 61 · Regulamento n.º 376/2009 — Ocupações ou Utilizações Interditas ou Condicionadas

1 -Nestas áreas não é permitida a habitação, salvo a adstrita ao pessoal de vigilância e segurança.
2 -Só será viabilizada a localização de cada unidade a instalar após a verificação do seu carácter não poluente e que a instalação possui todos os órgãos de depuração e tratamento de efluentes líquidos, gasosos ou sólidos para tal necessários.
3 -As unidades já em laborações que constituem focos de poluição deverão, a curto prazo, colmatar as deficiências que apresentam.

Artigo 61.º — Ocupações ou Utilizações Interditas ou Condicionadas