Este Regulamento produz efeitos após a sua publicação no Diário da República, data a partir do qual se revoga o regulamento anterior.
23 de março de 2022. - O Presidente do Conselho de Direção, Henrique Lopes Pereira.
315187139
Artigo 12.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 13/04/2022
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Em vigor desde 13/04/2022