- 1 -O presente regulamento estabelece as regras e as condições genéricas que regem a concessão de incentivos ao investimento em Arcos de Valdevez.
- 2 -Os incentivos ao investimento consistem na atribuição de benefícios fiscais pela via da isenção total ou parcial dos impostos municipais, taxas municipais, e acesso a um programa de apoio ao licenciamento municipal denominado "Via Verde".
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 23/03/2023
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Em vigor desde 23/03/2023