- 1 -O Programa decorre até ao final do ano corrente ou até que se esgote a verba definida, consoante o que ocorra primeiro.
- 2 -O Programa poderá ter outras Edições, sempre que se justifique e haja verba disponível para o efeito.
- 3 -A abertura de posteriores edições será devidamente publicitada por Aviso a disponibilizar no site do Município.
Artigo 17.º — Prazo do Programa
Vigente desde: 20/03/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/03/2025