Artigo 3.º — Âmbito

Vigente desde: 20/03/2025

1 -As operações apoiadas pelo Programa aplicam-se ao concelho de Arruda dos Vinhos.
2 -O Programa abrange edifícios de habitação existentes, unifamiliares, bem como frações autónomas de edifícios multifamiliares licenciados para habitação até 31 de dezembro de 2006, inclusive.

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