Art.º 6 · Regulamento n.º 376/2025 — Imóveis elegíveis ao apoio

1 -São elegíveis os imóveis que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Apresentem situação de carência energética, comprovada mediante a entrega de certificado energético.
2. b)Disponham de autorização de utilização emitida até 31 de dezembro de 2006;
3. c)Se destinem exclusivamente a uso habitacional;
2 -Considera-se habitação com carências energéticas, a habitação que, pelas suas características físicas, apresenta baixo desempenho térmico da envolvente e ou baixa eficiência energética dos sistemas técnicos instalados, com classe de eficiência energética igual ou inferior a C.
3 -São excluídos do âmbito do apoio os imóveis que:
1. a)Disponham de autorização de utilização, emitida com data posterior a 31 de dezembro de 2006;
2. b)Sejam propriedade de pessoas coletivas, bem como de entidades públicas ou sob sua gestão;
3. c)Não se destinem exclusivamente a habitação;
4. d)Se encontrem penhorados ou arrestados;

Artigo 6.º — Imóveis elegíveis ao apoio