Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento é aplicável, sucessivamente:
- a)Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
- b)Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;
- c)A Lei Geral Tributária;
- d)Regime Jurídico das Autarquias Locais;
- e)Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
- f)Código de Procedimento e de Processo Tributário;
- g)Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
- h)Código do Procedimento Administrativo.