- 1 -Os princípios e deveres constantes do presente Código devem constituir uma orientação genérica para as ordens, instruções, orientações e diretrizes emitidas pela Junta da União das Freguesias de Alheira e Igreja Nova aos funcionários e colaboradores.
- 2 -A Junta da União das Freguesias de Alheira e Igreja Nova passará a incluir, nos contratos que sejam celebrados com a Junta da União das Freguesias de Alheira e Igreja Nova, padrões de conduta consentâneos com o presente Código.
315168363
Artigo 11.º — Extensão de regime
Vigente desde: 13/04/2022
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Em vigor desde 13/04/2022