O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Formulário de inscrição no Programa de Ocupação Municipal Temporária de Desempregados/as de Longa Duração
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310608338
Artigo 20.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/07/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/07/2017