O presente regulamento estabelece os procedimentos de cobrança e entrega mensais aos municípios da taxa municipal de direitos de passagem (TMDP), criada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 29/09/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/09/2004