O presente regulamento estabelece os procedimentos de cobrança e entrega mensais aos municípios da taxa municipal de direitos de passagem (TMDP), criada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro.
O presente regulamento estabelece os procedimentos de cobrança e entrega mensais aos municípios da taxa municipal de direitos de passagem (TMDP), criada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro.