Aos casos omissos no presente regulamento aplicam-se subsidiariamente:
- a)O Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março com as alterações impostas pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, n.º 115/2013 de 7 de agosto, n.º 63/2016, de 13 de setembro e n.º 65/2018 de 16 de agosto e o Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro e a Portaria n.º 181-D/2015 de 19 de junho;
- b)Os esclarecimentos e resoluções do Conselho Técnico-Científico;
- c)Os esclarecimentos e resolução da ESE Almeida Garrett.