Divisão Jurídica
À Divisão de Jurídica, dirigida por um Chefe de Divisão, compete a gestão do processo de aquisição de bens e serviços destinados à estrutura do organizacional do município e suas infraestruturas, bem assim como a programação, organização, coordenação e direção integrada de todas as atividades desenvolvidas no âmbito da Divisão, designadamente:
- a)Exercer as competências definidas no Estatuto do Pessoal Dirigente, em vigor;
- b)Certificar os factos e atos que constem da divisão e autenticar documentos;
- c)Gerir um sistema centralizado de contratação, e proceder ao registo de todos os procedimentos de contratação pública nos suportes informáticos em vigor, bem como nas plataformas e portais públicos, sempre que legalmente exigido.