Artigo 1.º — Objeto

Vigente desde: 14/04/2020

1 -O presente Regulamento estabelece as regras a seguir pelos utilizadores do Projeto UAUbike.
2 -Cada candidatura destina-se à atribuição de uma bicicleta, convencional ou elétrica, ao abrigo do Projeto UAUbike, equipada com os acessórios especificados no n.º 3 do artigo 6.º do presente Regulamento ou outros que venham a ser integrados e que constituem parte integrante da mesma.

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Em vigor desde 14/04/2020