Art.º 6 · Regulamento n.º 380/2020 — Levantamento das bicicletas

1 -O pagamento da caução e das taxas é efetuado no prazo máximo de 10 dias a partir da publicação da lista final das candidaturas aprovadas.
2 -O levantamento das bicicletas é efetuado após assinatura de «termo de aceitação» (vide Anexo III) onde consta, designadamente, a seguinte informação:
1. a)Identificação do utilizador;
2. b)Caraterísticas da bicicleta e estado de conservação;
3. c)Responsabilidades em que incorre em caso de mau uso ou extravio da bicicleta;
4. d)Autorização de recolha de dados de monitorização da mobilidade;
5. e)Riscos cobertos por seguro;
6. f)Comprovação do pagamento de caução e taxas.
3 -Com as bicicletas são também disponibilizados os seguintes acessórios:
1. a)Manual ou folheto com regras básicas de utilização e de segurança;
2. b)Equipamento de registo das distâncias percorridas com as bicicletas;
3. c)Material de reparação de furo;
4. d)Capacete (apenas para as bicicletas elétricas);
5. e)Cadeado antirroubo.

Artigo 6.º — Levantamento das bicicletas