Art.º 9 · Regulamento n.º 380/2020 — Proteção de dados pessoais

1 -Todos os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente Regulamento, têm o seu tratamento e conservação assegurado pela Universidade de Aveiro, em cumprimento das obrigações legais impostas e nos termos do consentimento dado pelo titular e incluem: nome, número de identificação de cartão de cidadão ou documento equivalente, número de identificação fiscal, número mecanográfico na UA, endereço, endereço eletrónico, contactos telefónicos e idade.
2 -O titular dos dados pode solicitar o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, a sua retificação ou o seu apagamento, a limitação ou oposição ao seu tratamento e, ainda, mantendo o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sempre sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no cumprimento de obrigações legais e contratuais estabelecidas, bem como no consentimento previamente dado.
3 -Os dados recolhidos são exclusivamente utilizados para as seguintes finalidades:
1. a)Candidaturas e Gestão dos utilizadores do Projeto UAUbike e da utilização das bicicletas;
2. b)Cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Projeto U-bike Portugal, os decorrentes das obrigações constituídas com a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos - PO SEUR;
3. c)Depois de anonimizados, poderão ser utilizados para fins de investigação académica e de campanhas de informação e comunicação.
4. d)Podem ainda, sob autorização expressa do seu titular, ser utilizados para campanhas informativas desenvolvidas no âmbito do Projeto UAUbike ou de outras atividades da Universidade de Aveiro.
4 -Os dados pessoais recolhidos apenas poderão ser comunicados ou transferidos, em parte ou na sua totalidade, a entidades terceiras, públicas e ou privadas, sempre que tal decorra de obrigação legal constituída e/ou seja necessário para cumprimento das obrigações assumidas nos termos do presente regulamento, sendo desse facto o seu titular previamente notificado.

Artigo 9.º — Proteção de dados pessoais

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