Art.º 31 · Regulamento n.º 381/2018 — Autorização da ligação e descarga

1 -Após a análise do pedido a que se refere o n.º 3 do artigo 28.º, a Entidade Gestora pode:
1. a)Conceder a autorização de ligação sem condições;
2. b)Conceder a autorização de ligação condicionada;
3. c)Recusar a autorização de ligação.
2 -A autorização condicionada e a recusa são sempre fundamentadas.
3 -É obrigatoriamente reapreciado, por iniciativa do utilizador, todo o processo de autorização de ligação sempre que:
1. a)O estabelecimento registe um aumento de produção igual ou superior a 25 % da média das produções totais dos últimos 3 anos;
2. b)Se verifiquem alterações qualitativas ou quantitativas das suas águas residuais;
3. c)Haja alteração do utente industrial a qualquer título.
4 -As autorizações de ligação da descarga são válidas por um período máximo de três anos.
5 -Caso o utente pretenda que a mesma lhe seja renovada, deve requerê-la, com a antecedência mínima de trinta dias úteis, em relação ao limite do prazo de validade da autorização.
6 -Aos estabelecimentos industriais existentes à data da entrada em vigor deste Regulamento é dado o prazo de um ano para aplicar as disposições do presente capítulo

Artigo 31.º — Autorização da ligação e descarga