- 1 -Em caso de comprovadas situações de dificuldades financeiras por parte do consumidor e assim entendidas pela Entidade Gestora, poderá ser autorizado o pagamento fracionado do montante a cobrar.
- 2 -O pedido deverá ser efetuado pelo interessado, mediante apresentação de requerimento fundamentado e de acordo com o estipulado em regulamento próprio.