- 1 -Os litígios de consumo no âmbito do presente serviço estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos utentes que sejam pessoas singulares, sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os utilizadores podem submeter a questão objeto de litígio à arbitragem do Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com os seguintes contactos:
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: [email protected]
Web: arbitragemdeconsumo.org.
- 3 -Os utilizadores podem ainda recorrer aos serviços de conciliação e medição das entidades de resolução alternativo de litígios.
- 4 -Quando as partes, em caso de litígio resultante dos presentes serviços, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os prazos previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 70.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na redação em vigor.
Artigo 95.º-A — Resolução alternativa de litígios
Vigente desde: 19/06/2018
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Em vigor desde 19/06/2018