Após a entrada em vigor deste Regulamento fica automaticamente revogado o Regulamento de Serviço de Drenagem de Águas Residuais do Município da Nazaré anteriormente aprovado.
ANEXO I
Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto
Projeto de execução
(artigo 57.º do presente Regulamento e artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março)
(Nome e habilitação do autor do projeto) ..., residente em ..., telefone n.º ..., portador do BI n.º ..., emitido em ..., pelo Arquivo de Identificação de ..., contribuinte n.º ..., inscrito na (indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso) ..., sob o n.º ..., declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que o projeto de ... (identificação de qual o tipo de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade em questão), de que é autor, relativo à obra de ... (Identificação da natureza da operação urbanística a realizar), localizada em ... (localização da obra (rua, número de polícia e freguesia), cujo ... (indicar se se trata de licenciamento ou autorização) foi requerido por ... (indicação do nome/designação e morada do requerente), observa:
- a)As normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente ... (descriminar designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, os instrumentos de gestão territorial, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março);
- b)A recolha dos elementos essenciais para a elaboração do projeto nomeadamente ... (ex:, a localização e a profundidade da soleira da câmara de ramal de ligação, etc.), junto da Entidade Gestora do sistema público;
- c)A manutenção do nível de proteção da saúde humana com o material adotado na rede predial.
(Local), ... de ... de ...
(Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do Bilhete de Identidade)
ANEXO II
Minuta do Termo de Responsabilidade
(artigo 58.º)
(Nome) ..., (categoria profissional) ..., residente em ..., n.º ..., (andar) ..., (localidade) ..., (código postal), ..., inscrito no (organismo sindical ou ordem) ..., e na (nome da entidade titular do sistema público de água) sob o n.º ..., declara, sob compromisso de honra, ser o técnico responsável pela obra, comprovando estarem os sistemas prediais em conformidade com o projeto, normas técnicas gerais específicas de construção, bem como as disposições regulamentares aplicáveis e em condições de serem ligados à rede pública.
(Local), ... de ... de ...
(Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário dos Serviços Municipalizados da Nazaré mediante a exibição do Bilhete de Identidade).
ANEXO III
Normas de Descarga
Valores limite de emissão de parâmetros em águas residuais industriais
- 1 -As águas residuais industriais descarregadas não podem conter quaisquer das substâncias indicadas na tabela seguinte, em concentrações superiores, para cada substância, ao Valor Limite de Emissão (VLE) indicado.
TABELA 1
Valores limite de emissão (VLE) de parâmetros em águas residuais
(ver documento original)
- 2 -As águas residuais industriais descarregadas não podem conter quaisquer das substâncias indicadas na tabela seguinte, em concentrações superiores, para cada substância, ao Valor Limite de Emissão (VLE) indicado.
TABELA 2
Valores limite de emissão (VLE) de parâmetros característicos de águas residuais industriais
(ver documento original)
ANEXO IV
Minuta para Pedido de Autorização de Descarga de Águas Residuais Industriais no Sistema de Drenagem
O ... (requerente) da unidade industrial ... (identificação), com o número de pessoa coletiva ... e de Código da Atividade Económica ..., localizada em ... (localização), processando anualmente ... (produtos fabricados/quantidade), com o regime de laboração ... (dias/semana e semanas/ano), com ... Trabalhadores, vem por esta forma requerer autorização de descarga das Águas Residuais, no coletor ... (identificação do coletor) do sistema de ... (identificação da rede de drenagem), concelho de Nazaré, em conformidade com as normas constantes no Regulamento Municipal do Serviço de Drenagem de Águas Residuais Urbanas, ou demais legislação aplicável.
Pede deferimento
Data, ...
Assinatura, ...
(ver documento original)
- 1 -Origem da água de abastecimento - deverá indicar qual a origem ou origens (Rede pública; captação própria e qual o tipo; outras).
- 2 -Consumo de água - deverá indicar qual o caudal médio mensal (m3/mês); caudal diário (m3/dia); caudal de ponta (l/seg).
- 3 -Tipo de água residuais descarregadas - deverá indicar o(s) tipo(s) de água residual:
- a)Águas residuais domésticas:
- i)N.º de funcionários;
- ii)Existência de balneários;
- iii)Existência serviço de cantinas (indicando o n.º médio de refeições diárias);
- iv)Tipo de ligação à rede de drenagem (gravítica ou por bombagem);
- b)Aguas residuais industriais:
- i)Indicar quantidade em função da origem (lavagem das instalações, do equipamento e/ou processo), bem como os reagentes utilizados;
- ii)Descrever o processo industrial e apresentar o fluxograma de funcionamento;
- iii)Apresentar as características das águas residuais resultantes do processo industrial face aos parâmetros indicados no anexo III do presente Regulamento. A análise deverá ser efetuada em laboratório acreditado pelas entidades nacionais competentes;
- iv)Descrever, caso exista, o processo de pré-tratamento das águas residuais industriais, o qual deverá incluir um fluxograma de funcionamento;
- v)Tipo de ligação à rede de drenagem (gravítica ou por bombagem);
- c)Águas Pluviais:
- i)Águas pluviais contaminadas - indicar a área drenada; composição expectável; existência de pré-tratamento (descrição do mesmo); tipo de ligação (gravítica ou por bombagem);
- ii)Águas pluviais não contaminadas - indicar a área drenada;
- d)Águas de arrefecimento:
- i)Caudal médio mensal (m3/mês); caudal diário (m3/dia); caudal de ponta (l/seg);
- ii)Temperatura de rejeição (ºC);
- iii)Tipo de ligação à rede de drenagem (gravítica ou por bombagem);
- e)Águas provenientes do tratamento de água industrial:
- i)Tipo de tratamento utilizado;
- ii)Caudais descarregados - Caudal médio mensal (m3/mês); caudal diário (m3/dia); caudal de ponta (l/seg);
- iii)Tipo de ligação à rede de drenagem (gravítica ou por bombagem).
ANEXO V
Minuta da Autorização para Descarga de Águas Residuais Industriais no Sistema de Drenagem
Autorização (provisória/definitiva) n.º ..., em ... (data).
O requerente ... (designação, sede, localização), tendo apresentado o requerimento para autorização que as suas águas residuais industriais sejam descarregadas na rede de drenagem, em conformidade com o exigido no Regulamento Municipal do Serviço de Drenagem de Águas Residuais Urbanas, em ... (data), está autorizado a descarregar as referidas águas mediante as seguintes condições específicas:
(...)
A autorização, e consequente ligação, será executada ao troço do coletor ... (localização) na caixa ... (designação).
Esta autorização caduca quando forem alteradas as condições nela expressas, podendo ser igualmente revogada nos termos do artigo 32.º do Regulamento Municipal do Serviço de Drenagem de Águas Residuais Urbanas
Data, ...
Assinatura, ...
Nota. - A esta autorização ficará anexa uma cópia integral da documentação entregue para pedido de ligação à rede de drenagem, bem como o respetivo parecer.
311391057
- a)Águas residuais domésticas: