Art.º 7 · Regulamento n.º 382/2020 — Registo e destino de ofertas

1 -As ofertas de bens materiais ou de serviços de valor estimado superior a 150 (euro), recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função, devem ser entregues à Divisão de Gestão Financeira do Património e Recursos Humanos, no prazo máximo de 5 dias úteis para efeitos de registo das ofertas e apreciação do seu destino final.
2 -Quando sejam recebidas de uma mesma entidade, no decurso do mesmo ano, várias ofertas de bens materiais que perfaçam o valor estimado referido no número anterior, deve tal facto ser comunicado ao Divisão de Gestão Financeira do Património e Recursos Humanos para efeitos de registo das ofertas, devendo todas as ofertas que forem recebidas, após perfazer aquele valor, ser entregues ao Divisão de Gestão Financeira do Património e Recursos Humanos, no prazo fixado no número anterior.
3 -Para apreciação do destino final das ofertas que nos termos do presente artigo devam ser entregues e registadas, é criada uma Comissão constituída por três membros, designados para o efeito pelo Presidente da Comunidade Intermunicipal do Oeste, que determina o destino das ofertas, em função do seu valor de uso ou natureza, perecível ou simbólica, nos termos previstos no número seguinte.
4 -As ofertas que não podem ser devolvidas ao titular do cargo ou função devem ser preferencialmente remetidas:
1. a)Ao serviço competente para inventariação, caso o seu significado patrimonial, cultural ou para a história o justifique;
2. b)A outra entidade pública ou a instituições que prossigam fins não lucrativos de caráter social, educativo e cultural, nos demais casos.
5 -As ofertas dirigidas à Comunidade Intermunicipal do Oeste são sempre registadas e entregues à Divisão de Gestão Financeira do Património e Recursos Humanos, nos termos do n.º 2 do presente artigo, independentemente do seu valor e do destino final que lhes for atribuído pela Comissão constituída para o efeito.
6 -Compete ao Divisão de Gestão Financeira do Património e Recursos Humanos assegurar um registo de acesso público das ofertas nos termos do presente artigo.

Artigo 7.º — Registo e destino de ofertas

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