Artigo 16.º — Disposições Finais

Vigente desde: 15/04/2026

1 -Esta norma segue o regime previsto no Código do Procedimento Administrativo.
2 -Os casos omissos neste regulamento ou no regulamento para atribuição de competências farmacêuticas da Ordem serão resolvidos pela direção nacional, ouvido o conselho para a qualificação e a respetiva comissão responsável.

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Em vigor desde 15/04/2026