- 1 -A bolsa de estudo é uma prestação pecuniária atribuída ao estudante pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao abrigo do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior. A bolsa de estudo municipal será atribuída a todos os estudantes que recebem bolsa pelo estabelecimento de ensino, onde se encontram matriculados, mediante os seguintes escalões:
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- 2 -(sem alteração).
- 3 -(sem alteração).
- 4 -(sem alteração).
Artigo 4.º — Bolsas de estudo
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