O presente Regulamento entrará em vigor 10 dias após a sua publicação.
Este Regulamento foi aprovado em reunião do Órgão Executivo e Deliberativo da Junta de Freguesia de Fátima, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Aprovado pelo Órgão Executivo em 10 de novembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Humberto António Figueira da Silva.
Aprovado pelo Órgão Deliberativo em 28 de dezembro de 2023 - O Presidente da Assembleia de Freguesia, José Manuel Dias Poças das Neves.
ANEXO I
Regras de Utilização do Espaço Internet da Freguesia de Fátima
Disposições Gerais
O Espaço Internet de Fátima constitui um espaço público de acesso gratuito às tecnologias da informação e comunicação, pretendendo contribuir para a generalização da utilização das tecnologias da informação e comunicação, e do acesso à Internet.
Com o fim de serem atingidos tais objetivos, e os utilizadores possam previamente ter conhecimento de quais os seus direitos e deveres, torna-se necessário regulamentar as regras de funcionamento e utilização dos referidos espaços e equipamentos.