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Artigo 5.º

Prazos

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Sem prejuízo de outra indicação específica, os prazos estabelecidos no presente regulamento que não tenham natureza administrativa são prazos contínuos e contam-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil.

Referências (1)