O presente Regulamento revoga o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso nos Cursos do IPCA, aprovado pelo Despacho n.º 12914/2010, de 10 de agosto, e entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.
310609975
Artigo 22.º — Norma revogatória e entrada em vigor
Vigente desde: 24/07/2017
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Em vigor desde 24/07/2017