Art.º 37 · Regulamento n.º 386/2018 — Conservação, renovação e substituição de ramais

1 -A conservação, renovação e substituição dos ramais de ligação compete à Entidade Gestora a expensas suas.
2 -Quando as reparações na rede geral ou nos ramais de ligação resultarem de danos causados por terceiros alheios à Entidade Gestora, os respetivos encargos serão da responsabilidade dos mesmos.
3 -Quando a renovação de ramais de ligação ocorrer a requerimento do utilizador ou fruto de alterações das condições de exercício do abastecimento a que o mesmo tenha dado lugar, será a mesma suportada por este.

Artigo 37.º — Conservação, renovação e substituição de ramais