Artigo 44.º · Obras de conservação, reparação e remodelação das redes prediais
Em vigor desde 21/06/2018
1 -É da responsabilidade dos proprietários ou usufrutuários dos prédios, salvo na medida em que tal obrigação esteja legal ou contratualmente transferida para o arrendatário, a boa conservação, reparação e remodelação da rede de distribuição predial a fim de a manter em perfeitas condições de funcionamento e salubridade
2 -Qualquer intervenção no ramal de introdução coletivo ou individual deverá acompanhada pela Entidade Gestora.