Art.º 61 · Regulamento n.º 386/2018 — Execução, inspeção, ensaios das obras das redes de distribuição predial

1 -A execução das redes de distribuição predial é da responsabilidade dos proprietários, em harmonia com os projetos referidos no artigo anterior.
2 -A realização de vistoria pela Entidade Gestora, destinada a atestar a conformidade da execução dos projetos de redes de distribuição predial com o projeto aprovado ou apresentado, prévia à emissão da licença de utilização do imóvel, é dispensada mediante a emissão de termo de responsabilidade por técnico legalmente habilitado para esse efeito, de acordo com o respetivo regime legal, que ateste essa conformidade.
3 -O termo de responsabilidade a que se refere o número anterior deverá estar de acordo com o modelo constante do Anexo III da Portaria 113/2015, de 22 de abril, na redação em vigor.
4 -O disposto nos números anteriores não prejudica a verificação aleatória da execução dos referidos projetos.
5 -Sempre que julgue conveniente, a Entidade Gestora procede a ações de inspeção nas obras dos sistemas prediais, que podem incidir sobre o comportamento hidráulico do sistema, as caixas dos contadores para garantia do cumprimento do disposto no Artigo 69.º e a ligação do sistema predial ao sistema público.
6 -O técnico responsável pela obra deve informar a Entidade Gestora da data de realização dos ensaios de estanquidade e das operações de desinfeção previstas na legislação em vigor, para que aquela os possa acompanhar.
7 -A Entidade Gestora notifica a Câmara Municipal da Nazaré e o técnico responsável pela obra acerca das eventuais desconformidades que se verificarem nas obras executadas, para que a entidade licenciadora possa exigir a sua correção num prazo a fixar pela mesma.
8 -É obrigatória a existência no local da obra, durante a sua execução, de um exemplar do projeto entregue e aprovado.

Artigo 61.º — Execução, inspeção, ensaios das obras das redes de distribuição predial

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