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Artigo 97.º — Periodicidade e requisitos da faturação

Vigente desde: 21/06/2018
  1. 1 -A periodicidade das faturas é mensal, podendo ser bimestral desde que corresponda a uma opção do utilizador por ser por este considerada mais favorável e conveniente.
  2. 2 -[Revogado].
  3. 3 -As faturas emitidas descriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, podendo ser baseadas em leituras reais ou em estimativas de consumo, nos termos previstos no Artigo 74.º e no Artigo 75.º, bem como as taxas legalmente exigíveis.
  4. 4 -A faturação a emitir, sob responsabilidade da Entidade Gestora, pode obedecer a valores estimados dos consumos, os quais são sempre tidos em conta na faturação posterior, bem como na aplicação do disposto no presente Regulamento.
  5. 5 -A fatura do serviço de abastecimento de água deve incluir, pelo menos, a seguinte informação:
    1. a)Valor unitário da componente fixa do preço do serviço de abastecimento devida à entidade gestora e valor resultante da sua aplicação ao período de prestação do serviço identificado que está a ser objeto de faturação;
    2. b)Indicação do método de aferição do volume de água consumido, designadamente, medição, comunicação de leitura ou estimativa da entidade gestora;
    3. c)Quantidade de água consumida, repartida por escalões de consumo, quando aplicável;
    4. d)Valores unitários da componente variável do preço do serviço de abastecimento aplicáveis;
    5. e)Valor da componente variável resultante da sua aplicação aos consumos realizados em cada escalão, discriminando eventuais acertos face a volumes ou valores já faturados;
    6. f)Tarifas aplicadas a eventuais serviços auxiliares do serviço de abastecimento que tenham sido prestados.
    7. g)Apresentação do valor correspondente ao encargo suportado com a taxa de recursos hídricos, nos termos dos artigos 5.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho;
    8. h)Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio unitário dos serviços prestados pela entidade gestora do serviço "em alta";
    9. i)Informação sobre a taxa e o valor do IVA incidente sobre os serviços prestados, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

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Em vigor desde 21/06/2018

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